3.2 A Instrução Normativa 4

A IN04 é a principal normativa que incide diretamente e especificamente sobre as contratações de soluções de TI por todos os órgãos ligados ao Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP). Nesta seção conheceremos as motivações de sua criação, descreveremos em detalhes os procedimentos que ela impõe à contratação de TI para, apenas na seção seguinte, podermos fazer uma análise crítica a seu respeito.

Após o decreto 2.271 permitir a terceirização das “atividades de informática”, consolidaram-se uma série de práticas de contratação nos órgãos de governo que, além de não garantir qualidade nos serviços, não eram econômicos e geravam uma alta dependência das empresas contratadas. Leonardo Boselli, diretor do Departamento de Infraestrutura e Serviços de TI e Daniel Troncoso, coordenador de Normas e Contratações de TI, ambos da SLTI e responsáveis pela elaboração e pelas revisões da IN04, destacaram, na entrevista realizada para esta pesquisa, algumas práticas comuns encontradas antes da publicação da IN:

a) a utilização de “contratos guarda-chuva”, em que uma única empresa atendia toda e qualquer demanda relacionada a informática do órgão, sem especificar exatamente quais eram os serviços prestados. Além de gerar grande dependência do órgão perante uma única empresa, inibia a concorrência de empresas que poderiam prestar serviços especializados ao governo;

b) Contratação por posto de trabalho, alocando equipes inteiras nos órgãos sem nenhuma vinculação com resultados;

c) Falta de planejamento nas contratações de TI, o que levava a contratações mal feitas ou mesmo desnecessárias.1

Motivado por essas e outras irregularidades encontradas em contratações de serviços de TI, o Tribunal de Contas da União (TCU) encomendou a SLTI que desenvolvesse um modelo de licitação e contratação com processos mais maduros2. Dentre as medidas tomadas pela SLTI desde então podemos destacar:

  1. A publicação da IN04, em 2008, que define as diretrizes e fases do processo de contratação de serviço de TI;

  2. Publicação, também em 2008, da Estratégia Geral de Tecnologia da Informação, que fornece as bases para o cumprimento da IN-04/2008, e para que os órgãos do SISP possam elaborar seus Planos Diretores de Tecnologia da Informação (PDTI);

  3. Em 2009, a criação da Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (GSISP), para atrair servidores para a área de governança de TI;

  4. A criação da carreira de Analista de TI (ATI), para reforçar as unidades de TI dos órgãos;

  5. Implantação de um programa de gestores de TI na Escola Nacional de Administração Pública (ENAP).

As melhores práticas para contratação de soluções de TI foram consolidadas pela SLTI na Instrução Normativa n. 4, de 12 de novembro de 20103. Esta IN foi resultado de uma revisão da Instrução Normativa n. 4 de 19 de maio de 20084, que dispunha sobre o processo de contratação de serviços de TI. Nesta revisão, modificou-se o escopo da IN, ao se trocar o termo “serviços de TI”, por “soluções de TI”, englobando não apenas serviços, mas também a aquisição de bens.

Esta Instrução Normativa se aplica a todas as contratações de Soluções de Tecnologia da Informação pelos órgãos e entidades integrantes do SISP, a não ser em três casos específicos: a) quando o valor do contrato é inferior ao valor mínimo que o enquadra na Lei 8.666; b) quando se trata de serviços estratégicos de tecnologia da informação, ou; c) quando trata-se de soluções que possam comprometer a segurança nacional. O Serviços Estratégicos de TI, são definidos pela IN como:

Conjunto de atividades de prestação de serviços, relacionadas aos sistemas estruturantes e finalísticos dos órgãos e entidades, que integram uma Solução de Tecnologia da Informação e cuja execução envolve informações críticas quanto à confiabilidade, segurança e confidencialidade, e cuja descontinuidade na prestação dos serviços pode impactar as atividades dos órgãos ou entidades5

O próprio órgão finalístico, por meio do seu Comitê Executivo de TI e do seu PDTI, é quem define quais são os seus serviços estratégicos. Para estes casos, deverão ser contratadas empresas ou órgãos públicos com esta finalidade, como o SERPRO ou a DATAPREV, e a contratação está dispensada de licitação. As únicas exigências que se mantêm nesses casos são as contidas no Artigo 4, que indica que todas as contratações de soluções de TI devem ser precedidas de planejamento, em harmonia com o PDTI do órgão e com a Estratégia Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação, publicada pelo SISP.

A IN 04, que teve sua última alteração publicada por meio da Instrução Normativa n. 2 de 12 de janeiro de 20156, trata, em detalhes, do processo de planejamento, contratação e acompanhamento dos contratos de TI. Em primeiro lugar descreveremos estes processos de maneira não exaustiva, destacando os principais pontos e tentando ser o mais sintético e didático possível. Em seguida faremos uma análise crítica, analisando o impacto desta norma no desenvolvimento de serviços digitais e comparando as melhores práticas trazidas por ela com as melhores práticas levantadas no capítulo anterior.

1Entrevista com equipe da STI, disponível no ANEXO F.

4 Instrução Normativa n. 4 de 19 de maio de 2008. Disponível em <http://www010.DATAPREV.gov.br/sislex/paginas/38/MPOG/2008/4.htm>. Acessado em 18/10/2015.

6 Instrução Normativa n. 2 de 12 de janeiro de 2015. Disponível em <http://www.governoeletronico.gov.br/biblioteca/arquivos/instrucao-normativa-nb0-2-de-12-de-janeiro-de-2015/download>. Acessado em 18/10/2015.

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