O próximo desafio para o Marco Civil da Internet: privacidade

Atualização (23/04/2014): O Marco Civil da Internet foi aprovado no Senado e vai para sanção da Presidente. Ela tem o poder de vetar o artigo 15 e aprovar o melhor Marco regulatório da Internet do mundo!

Esta semana conseguimos uma vitória importante para o Marco Civil da Internet. Ele foi aprovado na câmara dos deputados, com a neutralidade da rede garantida. Ela estava sendo ameaçada por interesses das empresas de telecomunicações, que, após essa derrota, começam um trabalho para relativizar (ou ignorar) o entendimento do que é a neutralidade da rede – isso vai ser outra briga grande!

Agora o texto vai para o Senado, com a promessa de ser analisado rapidamente, mas ainda existe um corpo estranho no texto aprovado do Marco Civil que precisa cair. Ele diz respeito a obrigatoriedade da guarda de registros (logs) e afeta diretamente nossa privacidade. Explico:

O seu provedor de acesso (ex: Oi, Telefônica, Tim, etc) está sendo obrigado a guardar o histórico de todas as vezes que você acessou a internet (art 13). No entando, ele não pode gravar o histórico dos sites que você visitou (art 14).

Já o provedor de aplicação, que são os sites que publicam o conteúdo que você acessa (ex: Catraca Livre, mercadolivre, uol…), estão sendo obrigados a guardar, por seis meses, o registro de todas as visitas (data, hora e endereço de IP, art 15).

Apenas com essa segunda informação não é possível saber quem foi que acessou qual conteúdo, já que a única coisa gravada é o IP, que identifica de onde veio a conexão. Porém, se cruzamos os dois dados, fica fácil identificar quem é quem.

Esta obrigatoriedade de guarda de logs de acesso ao conteúdo não estava no texto original e é um tanto absurda, já que vai contra um dos principais objetivos do Marco Civil: garantir a privacidade. Se o artigo 15 for aprovado como está, ele vai garantir o contrário, que será impossível ter privacidade.

Mas não é importante ter mecanismos para encontrar criminosos?

Claro, temos que ter. Mas esse não é o papel do Marco Civil. O papel dele é o de garantir direitos aos cidadãos para que as leis que venham a surgir não violem direitos básicos de privacidade e liberdade.

Por exemplo, pode-se criar uma lei que obrigue sites de publicação aberta, como o youtube, a guardar o endereço de IP usado para publicar os vídeos. Dessa maneira, caso seja preciso ir atrás de alguém que publicou um conteúdo impróprio, seria possível ter acesso a este registro específico. Isso me parece razoável, mas isso não está no escopo do Marco Civil. Nele deve apenas constar que, qualquer dado pessoal que o servidor guardar não poderá ser repassado a terceiros, a não ser com ordem judicial.

E perceba que existe uma diferença crucial entre acessar um site e publicar um conteúdo. Guardar o registro de todo mundo que acessou todos os sites brasileiros é um exagero perigoso. Me parece que interessa muito mais em uma investigação rastrear quem publicou alguma coisa. E guardar todos os registros de acesso de milhões de pessoas inocentes, sem essa distinção, é uma medida desproporcional, que atenta contra a privacidade e a intimidade dos indivíduos.

Pense comigo: estou investigando o José, acusado de fazer parte de uma organização criminosa, e quero saber por onde ele andou navegando. Não tem como eu pedir para os sites os registros apenas do José, porque os sites não tem essa informação. Dessa maneira, eles vão me passar os registros de todo mundo que os acessaram. E como eu não sei quais foram os sites que o José acessou (é justamente o que quero saber), peço essa informação para todos os sites, e não só para um ou outro. Pronto, para investigar uma única pessoa eu tenho em minhas mãos os hábitos de navegação de toda a população.

A inclusão da obrigatoriedade de guarda dos registros de acesso ao Marco Civil é uma ação oportunista de passar uma lei de controle e vigilância dentro da carta que deve definir os direitos básicos dos cidadãos na rede. É inaceitável.

Além de comprometer seriamente nossa privacidade, traz uma complicação para os provedores de conteúdo, que terão que criar estruturas para guardar esse volume imenso de informação de maneira segura.

Se alguma coisa deveria constar no Marco Civil a respeito disso poderia ser a proibição da guarda desses registros, para garantir a privacidade. No mínimo, temos que derrubar a obrigatoriedade da guarda dos registros e, neste caso, garantir que se mantenham os parágrafos que definem que essas informações, caso o provedor resolva guardar, sejam deletadas após um prazo máximo de tempo e que não possam ser fornecidas a nenhuma pessoa, a não ser por ordem judicial.

Vale a pena ressaltar: O Marco Civil é uma conquista importante da sociedade! Mas o artigo 15, da maneira que está, precisa de ajustes.

O próximo desafio para o Marco Civil da Internet: privacidade

Estão querendo transformar a internet em TV a Cabo

Credito: Daily Tech

 

O Marco Civil da Internet no Brasil nasceu de um processo de consulta pública muito rico e democrático como resposta a interesses de se criminalizar e restringir atividades na internet. Ele parte do princípio de que, antes de se criar legislação específica para crimes digitais, é preciso ter uma base legal para garantir direitos do cidadão e a liberdade da rede. Neste sentido ele foi vitorioso, as legislações de criminalização não saíram e, desde então, a votação do Marco Civil vem caminhando vagarosamente pelos corredores burocráticos do Congresso.

Agora ele está prestes a ser votado. Porém, por pressões econômicas, sofreu alterações em seu texto – a internet continua sob ataque. A principal diz respeito a “neutralidade da rede”. E como começaram a circular campanhas na internet em defesa deste princípio, achei por bem fazer um post curto e explicativo para quem não é da área poder entender melhor, perceber a gravidade do tema, e se posicionar.

O que é a neutralidade da rede

É um princípio que defende que todas as informações que trafegam na internet devem ser tratadas da mesma forma, em especial pelas empresas que fornecem infra-estrutura para a rede – os provedores de internet (aqui no Brasil, empresas como NET, Claro, Vivo, etc.). Na prática, significa que esses provedores não podem fazer distinção entre os pacotes de dados trocados entre os internautas, privilegiando certo tipos de pacotes sobre outros, ou certas fontes de conteúdo sobre outras.

Por exemplo, um provedor de internet não pode diferenciar a sua experiência de uso na internet deixando o acesso ao facebook privilegiado e rápido, enquanto limita a velocidade para assistir vídeos. Não pode também limitar a banda para serviços de Voz sobre IP ou downloads via BitTorrent. Não pode sequer  deixar o acesso ao site A mais rápido do que ao site B.

Este princípio é um dos fundamentos da internet: a possibilidade de pessoas trocarem informações diretamente umas com as outras diretamente, sem interferências de intermediários.

O que pode acontecer se não tivermos neutrallidade da rede

Nesse cenário, os provedores de internet ganharão um universo enorme de “mercados” para explorar. Eles poderão, por exemplo, cobrar preços diferenciados dependendo do uso que você fizer da rede. Um plano para poder ter acesso a Voz sobre IP, outro para vídeos online, e assim por diante.

É como se o nosso fornecedor de energia elétrica, de repente, resolvesse colocar limitações sobre quais tipos de aparelho podemos ligar na tomada e cobrar preços diferenciados por isso. Este vídeo bem humorado de 3 minutos ilustra bem o que nos espera:

A verdade é que, por não termos uma legislação muito forte, os provedores de internet já filtram o acesso dos internautas, deixando, por exemplo, o Youtube mais lento em horários de pico ou limitando a velocidade para downloads. Há também agora planos de celular que oferencem acesso a uma determinada rede social gratuitamente, ou seja, dão acesso a internet, mas não a toda a internet!

E por que isso é um problema (ou ‘isso não é um problema de direitos do consumidor’)

Para além do simples problema que teremos como “consumidores”, onde as empresas terão um campo infinito para nos explorar ainda mais, temos que pensar a partir de um ponto de vista do que queremos para a futuro da internet (e consequentemente para o nosso futuro, já que ele será conectado!).

A grande revolução da internet é permitir a comunicação irrestrita entre as pessoas. É dar voz e poder de mobilização para grupos historicamente excluídos e sem recursos. Este meu pequeno blog tem virtualmente o mesmo poder de alcance que o site da Rede Globo. Isso é revolucionário e aponta para uma nova era na comunicação – e na organização social – que já começou. A primavera árabe é apenas um exemplo disso.

Com o fim da neutralidade da rede a internet passa a ser irrestritamente controlada por pequenos grupos empresariais. Todo o conteúdo da rede que hoje é produzido e acessível no mundo todo poderá ser filtrado e o tráfego de visitas direcionado para grandes provedores de conteúdo. “No plano básico você tem acesso irrestrito aos ‘principais jornais’ do mundo, se quiser acesso a blogs internacionais é preciso pegar outro plano”.

Ou seja, como bem coloca Sergio Amadeu, transformariam a internet numa grande rede de TV a Cabo, com um número limitado de canais para você escolher. E se você quiser que o seu conteúdo seja privilegiado e acessado pelo mundo todo, deve ficar amigo dos donos da infra-estrutura – os provedores. Essa é exatamente a lógica excludente do modelo de comunicação do século XX, que todos pensávamos já estar superado com a chegada da internet.

Outro ponto importantíssimo a se levantar é a respeito de novas tecnologias e protocolos. Na internet existem vários tipos de protocolos distintos que foram sendo criados ao longo do tempo: para páginas web, para emails, para mensagens instantâneas, para troca de arquivos p2p, etc. O que aconteceria, em um cenário sem neutralidade da rede, com novos protocolos que ainda não existem? Teriam que ter participação ou autorização dos provedores. A inovação, principal motor da internet e da sociedade em rede, ficaria perigosamente restringida.

Não é uma questão técnica

É preciso ter claro que não se trata de uma discussão técnica – o argumento das teles é que falta banda, e é preciso restringir para melhorar o serviço. Mas o fato é que a motivação real é o lucro, e não outra. Além disso precisamos ter em vista o quadro mais amplo, onde há uma agenda de ataques a liberdade na internet em várias frentes, sugiro a leitura do meu post de 2012 “a internet está sob ataque e você está no meio do tiroteio“.

O que fazer

Barulho! Compartilhe esse problema com amigos. O deputado que defende os interesses das teles é o Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Encha o saco dele! Acesse http://salveainternet.meurio.org.br/ para mandar uma mensagem para todos os deputados. Acesse o site do marco civil para ver o calendário de eventos e ações que vão acontecer esta semana.

Vamos pra frente ou vamos enterrar a internet?

 

Estão querendo transformar a internet em TV a Cabo