1.3 Transparência e Dados Abertos

Os temas da transparência e dos dados abertos andam lado a lado com o do desenvolvimento de serviços digitais. Em primeiro lugar porque a oferta de informações públicas para a sociedade é, em si, um serviço importante, cada vez mais essencial e esperado pelo cidadão. Em segundo lugar, porque cada novo serviço digital desenvolvido gera um volume grande de informações que também devem ser publicizadas. Portanto, as maneiras pelas quais essas informações serão publicadas devem estar presentes desde o início do planejamento do novo serviço. Em terceiro lugar, como veremos na seção “governo como plataforma”, porque a oferta de dados abertos cria a possibilidade de que novos serviços sejam criados, pelo governo ou pela sociedade civil, a partir da recombinação de informações disponíveis de diversos serviços.

O direito de qualquer cidadão solicitar e receber informações de órgãos públicos já estava previso na constituição de 1988, no seu artigo 5o, inciso XXXIII: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”1.

No entanto, apenas em 2011, este direito foi regulamentado através da Lei de Acesso a Informação (LAI, lei 12.527, de 18 de novembro de 2011), que entrou em vigor em maio de 2012. Por meio dela foram definidos procedimentos e prazos para a requisição de informações e também foram definidos os casos e as formas em que informações podem ser mantidas em sigilo por determinado período de tempo.

Além de se preocupar com a resposta a pedidos de informação feitos pelo cidadão, a Lei também introduz a obrigatoriedade da publicação espontânea de dados e informações de interesse público, independente da requisição expressa de alguém.

No que diz respeito a este trabalho, nos interessa perceber que, a partir da existência dos meios digitais de troca de informações, “o conceito de transparência associa-se às formas de disponibilizar informação na web” (SILVA, 2010 p.113 apud SILVEIRA, 2010). Ou seja, não basta disponibilizar a informação, é preciso disponibilizá-la de maneira que se possibilite uma série de utilizações dessas informações pela sociedade. Essas possibilidades de apropriação das informações para diversos fins está diretamente relacionada aos formatos tecnológicos em que são disponibilizadas. Por isso combinamos o conceito de transparência ao de dados abertos.

A definição de dados abertos amplamente utilizada é proposta pela Open Knowledge Foundation, e diz que dados abertos são “dados que podem ser livremente utilizados, reutilizados e redistribuídos por qualquer pessoa – sujeitos, no máximo, à exigência de atribuição à fonte original e ao compartilhamento pelas mesmas licenças em que as informações foram apresentadas” (ISOTANI et BITTENCOURT, 2015). Para serem considerados abertos, portanto, os dados devem seguir as seguintes condições:

  • Disponibilidade de acesso: os dados devem estar diponíveis na íntegra e sob um custo não maior do que o custo de reprodução, preferivelmente gratuitamente por meio de download via Internet. Os dados também devem estar disponíveis em um formato conveniente e modificável.

  • Reúso e distribuição: devem ser fornecidos sob termos que permitam a reutilização e a redistribuição, inclusive a recombinação com outros conjuntos de dados. Deve ser legível por máquina.

  • Participação Universal: Qualquer pessoa deve poder utilizar, reutilizar e distribuir – não deve haver discriminação contra áreas de atuação ou contra pessoas ou grupos. Por exemplo, licenças para uso “não comercial” que restrinjam o uso comercial dos dados, ou restrições para usos específicos (por exemplo, para fins educacionais) não são permitidos.2

Outra contribuição importante para nosso entendimento sobre dados abertos é o resultado do trabalho de 30 ativistas e pesquisadores de governo aberto que se reuniram, em 2007, em evento organizado pelo movimento em defesa do conhecimento em domínio público Public.Resource.Org. Na ocasião, se debruçaram mais especificamente sobre a questão dos dados governamentais abertos, definindo 8 princípios básicos para eles. Segundo ele, dados governamentais são considerados abertos se disponibilidos de maneira que sejam: a) completos; b) primários – gerados na própria fonte; c) atualizados – tão rapidamente quanto seja necessário para manter seu valor; d) acessíveis; e) legíveis por máquina; f) não discriminatórios – disponível para todos; g) não proprietários; h) livre de licenças (SILVA, 2010 p.113 apud SILVEIRA, 2010).

1Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

2Open Knowledge Foundation: What is open? Disponível em <https://okfn.org/opendata/>. Acessado em 13/10/2015

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