O próximo desafio para o Marco Civil da Internet: privacidade

Atualização (23/04/2014): O Marco Civil da Internet foi aprovado no Senado e vai para sanção da Presidente. Ela tem o poder de vetar o artigo 15 e aprovar o melhor Marco regulatório da Internet do mundo!

Esta semana conseguimos uma vitória importante para o Marco Civil da Internet. Ele foi aprovado na câmara dos deputados, com a neutralidade da rede garantida. Ela estava sendo ameaçada por interesses das empresas de telecomunicações, que, após essa derrota, começam um trabalho para relativizar (ou ignorar) o entendimento do que é a neutralidade da rede – isso vai ser outra briga grande!

Agora o texto vai para o Senado, com a promessa de ser analisado rapidamente, mas ainda existe um corpo estranho no texto aprovado do Marco Civil que precisa cair. Ele diz respeito a obrigatoriedade da guarda de registros (logs) e afeta diretamente nossa privacidade. Explico:

O seu provedor de acesso (ex: Oi, Telefônica, Tim, etc) está sendo obrigado a guardar o histórico de todas as vezes que você acessou a internet (art 13). No entando, ele não pode gravar o histórico dos sites que você visitou (art 14).

Já o provedor de aplicação, que são os sites que publicam o conteúdo que você acessa (ex: Catraca Livre, mercadolivre, uol…), estão sendo obrigados a guardar, por seis meses, o registro de todas as visitas (data, hora e endereço de IP, art 15).

Apenas com essa segunda informação não é possível saber quem foi que acessou qual conteúdo, já que a única coisa gravada é o IP, que identifica de onde veio a conexão. Porém, se cruzamos os dois dados, fica fácil identificar quem é quem.

Esta obrigatoriedade de guarda de logs de acesso ao conteúdo não estava no texto original e é um tanto absurda, já que vai contra um dos principais objetivos do Marco Civil: garantir a privacidade. Se o artigo 15 for aprovado como está, ele vai garantir o contrário, que será impossível ter privacidade.

Mas não é importante ter mecanismos para encontrar criminosos?

Claro, temos que ter. Mas esse não é o papel do Marco Civil. O papel dele é o de garantir direitos aos cidadãos para que as leis que venham a surgir não violem direitos básicos de privacidade e liberdade.

Por exemplo, pode-se criar uma lei que obrigue sites de publicação aberta, como o youtube, a guardar o endereço de IP usado para publicar os vídeos. Dessa maneira, caso seja preciso ir atrás de alguém que publicou um conteúdo impróprio, seria possível ter acesso a este registro específico. Isso me parece razoável, mas isso não está no escopo do Marco Civil. Nele deve apenas constar que, qualquer dado pessoal que o servidor guardar não poderá ser repassado a terceiros, a não ser com ordem judicial.

E perceba que existe uma diferença crucial entre acessar um site e publicar um conteúdo. Guardar o registro de todo mundo que acessou todos os sites brasileiros é um exagero perigoso. Me parece que interessa muito mais em uma investigação rastrear quem publicou alguma coisa. E guardar todos os registros de acesso de milhões de pessoas inocentes, sem essa distinção, é uma medida desproporcional, que atenta contra a privacidade e a intimidade dos indivíduos.

Pense comigo: estou investigando o José, acusado de fazer parte de uma organização criminosa, e quero saber por onde ele andou navegando. Não tem como eu pedir para os sites os registros apenas do José, porque os sites não tem essa informação. Dessa maneira, eles vão me passar os registros de todo mundo que os acessaram. E como eu não sei quais foram os sites que o José acessou (é justamente o que quero saber), peço essa informação para todos os sites, e não só para um ou outro. Pronto, para investigar uma única pessoa eu tenho em minhas mãos os hábitos de navegação de toda a população.

A inclusão da obrigatoriedade de guarda dos registros de acesso ao Marco Civil é uma ação oportunista de passar uma lei de controle e vigilância dentro da carta que deve definir os direitos básicos dos cidadãos na rede. É inaceitável.

Além de comprometer seriamente nossa privacidade, traz uma complicação para os provedores de conteúdo, que terão que criar estruturas para guardar esse volume imenso de informação de maneira segura.

Se alguma coisa deveria constar no Marco Civil a respeito disso poderia ser a proibição da guarda desses registros, para garantir a privacidade. No mínimo, temos que derrubar a obrigatoriedade da guarda dos registros e, neste caso, garantir que se mantenham os parágrafos que definem que essas informações, caso o provedor resolva guardar, sejam deletadas após um prazo máximo de tempo e que não possam ser fornecidas a nenhuma pessoa, a não ser por ordem judicial.

Vale a pena ressaltar: O Marco Civil é uma conquista importante da sociedade! Mas o artigo 15, da maneira que está, precisa de ajustes.

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